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Publicação de Recursos

Publicado guia prático sobre direitos das pessoas com deficiência

2 Agosto 2019



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O Governo de Portugal apresentou esta quarta-feira, 31 de julho, na Câmara Municipal de Matosinhos duas iniciativas promotoras dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da medida Simplex+. A primeira é o Guia Prático: Os Direitos da Pessoas com Deficiência em Portugal que visa incrementar a autonomia e a cidadania das pessoas com deficiência e facilitar a tomada de decisão. O documento disponibiliza informação sobre apoios sociais, medidas de apoio ao emprego e formação profissional, benefícios sociais e fiscais e informação prática sobre a rede de Balcões da Inclusão ou sobre como solicitar um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Ainda no âmbito da iniciativa SImplex+ e cumprindo a Diretiva Europeia Acessibilidade dos Sítios Web e das Aplicações Móveis de Organismos do Setor Público, o Governo está a desenvolver alterações nos sites da administração pública tendo em vista a sua plena utilização por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade, permitindo a interação direta e autónoma destes cidadãos com os serviços públicos e promovendo, assim, o pleno exercício dos seus direitos fundamentais. Acessibilidade e Usabilidade Garantida é desenvolvida pela Agência para a Modernização Administrativa. 

 

 



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